Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela de urgência - Pedido feito pela agravante visando excluir a inclusão de seu nome no Registrato Banco Central (que se trata de restrições internas junto às instituições financeiras), sob o argumento de ter quitado a dívida - Descabimento - Ausência de prova de que o pagamento tenha quitado todo o débito existente junto à instituição financeira ou vinculando a quantia paga com o apontamento - Consulta ao apontamento desabonador que, ademais, possui acesso restrito - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação não evidenciado - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300 não configurados - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido