Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Ação de cancelamento de registros c/c indenização por danos morais. Alegação de falta de notificação antes do envio do nome do consumidor aos cadastros dos inadimplentes. Notificação prévia realizada. Comunicação que foi enviada pela ré para o endereço indicado pelo associado. Cumprimento do CDC, art. 43, § 2º e Súmula 359/STJ. Irrelevante a comprovação do recebimento da notificação. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do § 11 do CPC, art. 85. Recurso desprovido