Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS -

Contrato de seguro - Ação de regresso ajuizada por seguradora em face de concessionária prestadora de energia elétrica - Pretensão de reembolso indenização paga à segurada, decorrente de danos elétricos em equipamento, supostamente causados por oscilação na corrente elétrica - PRELIMINARES AVENTADAS EM CONTRARRAZÕES - Falta de interesse de agir da autora - Descabimento - Irrelevância da ausência de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição - Ilegitimidade passiva afastada - Aplicação da Teoria da Asserção - Pertinência subjetiva para a ré integrar a relação jurídico-processual, sendo questão de mérito a aferição de eventual responsabilidade - MÉRITO - Danos em equipamento da segurada - Laudo pericial indireto produzido em Juízo, ante a ausência de preservação do aparelho eletrônico, e sob o crivo do contraditório, que concluiu pela ausência de responsabilidade da concessionária ré pela queima da TV da segurada da autora - Seguradora autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado - Exegese do CPC, art. 373, I - Rompimento do nexo causal entre o fornecimento de energia elétrica e os danos em equipamento da segurada - Precedentes - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação com observância dos parâmetros previstos no CPC, art. 85, § 2º - Verba honorária mantida - SENTENÇA INALTERADA - Verba honorária recursal majorada - Incidência do § 11, do art. 85, do mesmo diploma processual civil (Tema 1059 do STJ). PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)