Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Consumidora que permaneceu privada de serviço essencial de energia elétrica durante 5 dias, em sua residência, local onde também desenvolve atividade lucrativa. Perda de encomenda de produtos formulados por clientes e perecimento de alimentos, dado o longo período da interrupção dos serviços. Danos materiais e morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na prefacial, condenando a ré ao pagamento, em favor da autora, das quantias de R$ 2.686,24, a título de danos materiais, e R$ 15.000,00, por danos morais. Inconformismo da concessionária ré. RESPONSABILIDADE CIVIL. Relação de consumo. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Ônus da prova da ré, nos termos do CDC, art. 6º, VII. Demandada que não se desincumbiu de comprovar a regularidade dos serviços. DANO MORAL. Ocorrência. Danos morais indenizáveis in re ipsa, por ser evidente a repercussão negativa imposta àquele que, injustamente, se vê frequentemente privado do acesso a elemento essencial para a vida e pressuposto para a saúde da população. Caráter ressarcitório e pedagógico. Quantum fixado na origem que, no entanto, merece redução para R$ 10.000,00, a fim de que se encaixe nas balizas da razoabilidade e aos parâmetros normalmente adotados na seara pretoriana em casos assemelhados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)