Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Cabimento. Aplicação do CDC. Alegação dos autores de que preencheram mera ficha de pesquisa sobre cursos ministrados pela ré, sendo posteriormente surpreendidos com cobrança e negativação do nome em cadastro de inadimplentes. Ré apresentou requerimento de matrícula e contrato de prestação de serviços educacionais preenchido com os dados dos autores. No entanto, não demonstrou que houve a efetivação da matrícula e a prestação dos serviços. Cláusulas contratuais condicionantes de que a matrícula somente seria convalidada com o fornecimento de documentação e pagamento da respectiva taxa. Instituição educacional não comprovou a regularidade da contratação e não se desincumbiu do ônus estabelecido pelo CPC, art. 373, II. Ilicitude da negativação do nome dos autores em razão da inexistência da relação negocial e dos débitos apontados. Danos morais in re ipsa configurados pela inclusão ilícita do nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito. Aplicabilidade da Súmula 385/STJ ao coautor, por ostentar negativação precedente. Valor indenizatório em favor da coautora no razoável patamar de R$10.000,00, em consonância aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e aos parâmetros jurisprudenciais desta Câmara. Precedentes. Correção monetária deve incidir a partir deste arbitramento (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora desde a negativação indevida (Súmula 54/STJ), com a aplicação dos ditames estabelecidos na Lei 14.905/2024 a partir da data de produção de seus efeitos. Ônus sucumbenciais a cargo da ré. Inteligência da Súmula 326/STJ e do CPC, art. 85, caput. Ação procedente. Sentença reformada. Ato atentatório à dignidade da justiça configurado. Ausência injustificada em audiência de tentativa de conciliação exige aplicação de multa. Ausência de boa-fé processual e de cooperação. Aplicabilidade do art. 334, §8º, do CPC. Apelado intimado sobre a realização da audiência de tentativa de conciliação pelo CEJUSC, com advertência acerca das consequências de ausência injustificada. Não comparecimento deliberado. Multa aplicada em 1% sobre o valor da causa. Recurso provido... (Continua)