Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Acórdão proferido em julgamento de Apelação. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Aclaratórios que não são instrumento adequado para rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistente a alegada omissão, obscuridade ou contradição - Exegese do CPC, art. 1.022. Embargos não protelatórios. Evidente propósito de prequestionamento. Acórdão mantido - Embargos de Declaração REJEITADOS