Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Embargos de Declaração. Agravo de instrumento. Alegação de omissão do julgado. Descabimento. Alegações da parte embargante dependem de essencial instauração do contraditório para que assim se possa elucidar os fatos controvertidos, levando-se em consideração, inclusive, a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Processo conduzido corretamente pelo juízo a quo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Aclaratórios que não são instrumento adequado para rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistente a alegada omissão, obscuridade ou contradição - Exegese do CPC, art. 1.022. Decisão mantida. Embargos de Declaração REJEITADOS... (Continua)