Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. RECURSO DA AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento da autora contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de limitação dos descontos em sede de tutela de urgência em ação com base na lei de endividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A agravante ajuizou ação de superendividamento com a finalidade de repactuação de suas dívidas. Trata-se de procedimento específico disciplinado pelos arts. 104-A e seguintes do CDC. Necessário aguardar a apresentação do plano de repactuação da dívida e a realização da audiência de conciliação com as credoras/rés, para eventual medida limitadora dos descontos ser cogitada. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: Necessário aguardar a apresentação do plano de repactuação da dívida e a realização da audiência de conciliação com as credoras/rés, para eventual medida limitadora dos descontos ser cogitada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, caput... (Continua)