Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS.

Empregado público do Município de Mongaguá. Professor de Educação Básica III - Educação Física. Pretensão à declaração da ilegalidade do § 1º do art. 2º dos Decretos Municipais 7.481/2022 e 7.500/2022, bem como ao pagamento das diferenças relativas ao Abono-FUNDEB, sem os descontos declarados ilegais. Admissibilidade. Decretos que extrapolaram os limites do poder regulamentar ao estabelecer como ausência descontável afastamentos considerados legais e justificados. Inteligência da Lei 14.113/2020, art. 26; dos arts. 1º. 2º e 3º, da Lei 2.595/2013; e da Lei Complementar Municipal 16/2011. Precedente. Recurso não provido... (Continua)