Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Procedência parcial do pedido inicial. Cancelamento do cartão autorizado em sentença. Insurgência da autora. Afirmação de que não contratou empréstimo via cartão de crédito. Contratação válida, mediante assinatura em termo de adesão a cartão de crédito consignado. Existência de saques complementares e compras no cartão de crédito. Documentos assinados pela autora não deixam dúvidas acerca da modalidade contratada. Ausência de vício de consentimento ou falha na informação. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Ausência de qualquer ilegalidade na contratação. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Honorários devidos pela autora majorados para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Negado provimento ao recurso da autora.