Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer para entrega de documentos e objeto - Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, diante da coisa julgada, nos termos do CPC, art. 485, V.

Preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa - Rejeição - Juiz que é destinatário mediato das provas - Inteligência do CPC, art. 370 - Prova oral inútil e meramente protelatória - Parte autora que, intimada para especificar provas, quedou-se inerte - Documentos apresentados pelas partes que se mostram suficientes para a adequada e justa solução da controvérsia - Nulidade de sentença não configurada - Preliminar rejeitada. Mérito - Questão dos autos acobertada pelo trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução 1012675-89.2021.8.26.0309, confirmada pelo E. Tribunal de Justiça - Rediscussão da matéria que é inadmissível, sob pena de ofensa à coisa julgada - Inteligência dos arts. 508 e 509, §4º, do CPC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID