Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1.Irresignação da parte autora que nega a contratação de empréstimo consignado cujo desconto está incidindo mensalmente em seu benefício previdenciário, contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspensão dos descontos mensais. Cabimento. Presença dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote