Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, PARÁGRAFO 2º INCISOS III, IV E VI E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 14 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE.

Impossibilidade. A fixação da pena deve traduzir adequada resposta à prática do crime e, na dosagem da pena-base, devem ser examinadas e confrontadas todas as circunstâncias judiciais, de tal modo que, as preponderantes aproximem ou afastem do mínimo legal a reprimenda. Ausência de provas acerca da alegada premeditação. A culpabilidade é normal à espécie, visto que não agiu com dolo que ultrapasse os limites ordinários da norma penal. Na segunda fase houve a compensação da agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, c, com a circunstância atenuante da confissão, depoimento prestado em sede policial. Dosimetria da pena realizada em conformidade com os critérios estabelecidos no CP, art. 59. Desprovimento do recurso.... (Continua)