Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 701.9243.9615.3058

1 - TJSP Agravo de instrumento - Alienação fiduciária - Veículo - Ação de busca e apreensão - Decisão que suspendeu o andamento do presente, aguardando-se o período de vigência do stay period - Insurgência do autor - Decisão do juízo recuperacional no sentido de que os bens alienados devem permanecer com o agravado - Prazo de suspensão previsto no § 4º, da Lei 11.101/05, art. 6º (stay period) - Decisão interlocutória mantida - Recurso não provido

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