Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação cominatória e indenizatória. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência consubstanciada na exclusão da inscrição do nome do demandante junto ao Sistema de Informação de Crédito (SCR) relativo a dívida quitada e mantida com o registro «em prejuízo". Inconformismo da autora. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. Com razão a recorrente. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito perseguido pela parte autora. Documentação que evidencia a inexistência de anotações em órgãos de proteção ao crédito e que indica provável repactuação de dívidas, a despeito da ausência de juntada do acordo. Evidente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte requerente, ante o prejuízo decorrente de um apontamento restritivo sobre seu nome enquanto se discute judicialmente o débito. A concessão da liminar, nesta fase, é incapaz de causar dano grave ou de difícil reparação ao réu e não se apresenta com perigo de irreversibilidade. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação... (Continua)