Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO

c/c PEDIDO DE LIMINAR - Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência, formulado pela autora, ora agravante, que pretendia a suspensão dos descontos do empréstimo na sua conta corrente e a sua redução ao valor correspondente a 30% de sua média salarial - Alegação de abusividade de juros não demonstrada de plano - Não se justifica a alteração, de plano, do contrato celebrado entre as partes, sem oitiva do outro contratante, com base em alegações unilaterais da própria parte interessada, em violação ao princípio constitucional do contraditório, ressalvada a reapreciação desta matéria após a contestação, com base nos elementos de convicção que forem carreados aos autos - Inexistência de elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito da autora, ora agravante, de modo a justificar a antecipação da tutela pretendida, com base no CPC, art. 300 - «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Tema Repetitivo 1085 do STJ - Descabida a tutela de urgência pretendida - Decisão de indeferimento mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)