Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA.

Decisão que indeferiu a inversão do ônus probatório. Irresignação do autor. Cabimento. Aplicação do CDC à controvérsia. Cooperativa de Crédito que se equipara a Instituição Financeira. Aplicação da Súmula 279/STJ. Precedentes. Inversão do ônus da prova do CDC, art. 6º, VIII não ocorre automaticamente, exigindo, a critério do juiz, verossimilhança na alegação ou hipossuficiência. Instituição bancária a quem cabe fazer prova da regularidade de sua cobrança. Decisão reformada para determinar a inversão do ônus da prova. Recurso provido... (Continua)