Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto simples - art. 155, «caput, do CP - Absolvição por atipicidade da conduta - Incabível - Deve ser afastada a hipótese de crime impossível, pois o fato de a gerente do estabelecimento vítima ter desconfiado da conduta do réu não afasta, necessariamente, a possibilidade de consumação do furto. Ademais, mesmo que o réu estivesse sob a influência de entorpecentes ou álcool, quando do cometimento do crime, ainda assim não se estaria diante de hipótese de inimputabilidade, vez que o agente teria ingerido as substâncias de forma voluntária. E o CP, art. 28, II é cristalino ao dispor que a imputabilidade penal não é excluída em razão da embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou pelo uso de substância de efeitos análogos. Condenação mantida - Reconhecimento da tentativa - Incabível - Impossibilidade - Crime consumado - O estabelecimento vítima perdeu a disponibilidade de seus bens, ainda que por um curto espaço de tempo - Dosimetria - Afastamento da pena de multa - Incabível - Inexiste previsão legal para a isenção da multa pela falta de condições financeiras do réu - Eventual impossibilidade de pagamento da pena de multa, em razão de estado de pobreza, ensejando eventual parcelamento, por exemplo, deverá ser invocada perante o Juízo das Execuções Criminais, momento mais adequado para se aferir a real situação financeira do condenado - Pleito defensivo de isenção do pagamento das custas processuais já deferido, restando prejudicado o pedido - Pena e regime inalterados - Recurso defensivo desprovido