Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP -

Agravo de Instrumento - Locação de imóvel - Execução de título extrajudicial -Cumprimento de sentença - Impugnação - Juros sobre honorários de sucumbência incidem a partir do trânsito em julgado - Os juros de mora incidem a partir da exigibilidade da obrigação, o que se verifica com o trânsito em julgado da sentença, conforme entendimento pacífico do STJ - Diante do depósito parcial da dívida, no prazo para pagamento voluntário, a multa de 10% e os honorários previstos no § 1º do CPC, art. 523 incidirão sobre o restante não depositado (CPC, art. 523, § 2º) - Súmula 517/STJ - Agravo provido... (Continua)