Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil e Direito do Consumidor. Apelação. Bloqueio e encerramento unilateral da conta bancária. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência. Recurso, na parte conhecida, parcialmente provido.

Caso em exame Conta corrente bloqueada e encerrada sem notificação prévia. Empresa autora privada de seus recursos financeiros. Sentença que julgou procedente a demanda, condenando a instituição financeira à devolução da quantia retida e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além do ônus de sucumbência. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na insurgência do banco réu diante da pretensão de afastamento das condenações impostas, sustentando que teria notificado o autor quanto ao encerramento da conta por desinteresse comercial, inexistindo falha na prestação dos serviços, e, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório. Razões de decidir Preliminar. Princípio da dialeticidade. Rejeição. Observância dos requisitos do CPC, art. 1010. Ausência de violação. Existência de inovação recursal. As alegações trazidas pela instituição bancária não foram todas suscitadas em juízo de primeiro grau, o que inviabiliza o seu conhecimento de forma integral. Mérito. A Resolução BACEN 4.753/2019 exige notificação prévia por escrito de 30 dias para encerramento de conta corrente. O banco réu não comprovou a comunicação prévia exigida, configurando falha na prestação de serviço. Morosidade para devolução dos valores retidos. A falha causou transtornos ao autor, impedido de acessar informações bancárias e de realizar transações, justificando a indenização por danos morais. Dano moral verificado. Redução do quantum porquanto excessivo o estabelecido em primeiro grau. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Dispositivo e tese Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, com minoração do valor de indenização por danos moras em R$ 5.000,00. Tese de julgamento: «O encerramento de conta bancária sem notificação prévia e nos termos da Resolução BACEN 4.753/2019 configura falha na prestação de serviço, ensejando indenização por danos morais. ____________ Dispositivos relevantes citados: Resolução 4.573/2019, art. 5º. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Apelação Cível 1065499-05.2023.8.26.0002, Relator(a): M.A. Barbosa de Freitas; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), j. 19/09/2024; TJSP, Apelação Cível 1012017-02.2023.8.26.0566; Relator Paulo Sergio Mangerona, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 05/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1021743-56.2023.8.26.0224, Relatora Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 05/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1013538-25.2023.8.26.0196, Relator Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 31/05/2024