Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência - Insurgência em face de decisão que indeferiu a medida de urgência - Alegação da autora/agravante de que não contratou as operações contestadas, tratando-se de contratos fraudulentos - Pretensão à suspensão da exigibilidade das parcelas dos contratos, que seriam fruto de contratação não consentida, bem como de abstenção do banco em cobrar quaisquer taxas, juros e encargos decorrentes das transações impugnadas - Procedência do inconformismo - O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Requisitos preenchidos - Há contestação da contratação por parte da autora, não sendo possível, neste juízo de cognição sumária, impor à parte a produção de prova negativa - Ausente qualquer risco de irreversibilidade - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido