Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato dos juízes de Turma Recursal do Juizado Especial Cível, que em acórdão negou provimento a recurso inominado para manter na íntegra sentença que extinguira ação cominatória e indenizatória com fundamento nos arts. 3º e 51, II, da Lei 9.099/95, reconhecendo a incompetência para seu julgamento. Correto o manejo do writ para controle de competência dos Juizados Especiais. Pretensão do autor, ora impetrante, que se funda em arguida falha na prestação de serviço pelas rés que ensejou interrupção duradoura na conexão com internet disponibilizada à sua pequena propriedade rural. Reconhecida necessidade de perícia técnica especializada para aferição da regularidade das instalações de telecomunicações e do eventual nexo entre o modo como estava disposto o cabeamento de fibra óptica e o dano reportado, para delimitação de responsabilidades acerca da interrupção do serviço e demora em sua reativação. Juiz destinatário das provas. Perícia informal e inspeção judicial previstas na Lei 9.099/95, art. 35 insuficientes. Complexidade da demanda incompatível com o procedimento simplificado dos Juizados Especiais. Inexistência de lesão a direito líquido e certo. Segurança denegada