Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização - Descontos oriundos do cartão de crédito com margem consignável - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexistência do contrato impugnado, determinar a devolução, de forma simples, dos valores descontados e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 - Pleito de reforma - Impossibilidade - Alegação de desconhecimento do contrato e não utilização do cartão - Verossimilhança - Contrato não coligido aos autos - Desrespeito ao dever de informação - Consumidor não obrigado aos termos contratuais - Inteligência do CDC, art. 46 - Restituição dos valores descontados - Descontos desprovidos de lastro contratual - Restituição devida - Compensação - Impossibilidade - Ausência de comprovação de depósito de valores em favor da autora - Juros de mora - Dano material - Incidência que, a rigor, se daria a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula 54/STJ, porquanto o fato é oriundo de responsabilidade extracontratual (vez que não demonstrado que a autora tenha efetivamente assinado o contrato) - Dano moral - Descontos no benefício previdenciário da autora - Requerente que precisou recorrer ao Judiciário para obstar a continuidade dos descontos e obter a restituição da importância oriunda de suas economias - Montante que não comporta redução - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)