Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO -

Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos do autor. A apelante solicita a reforma total da sentença para julgar improcedente a ação, a legalidade da tarifa de registro, a compensação dos valores devidos e a condenação do apelado em custas e honorários advocatícios. A discussão centra-se na validade da cobrança da tarifa de registro, sendo que a questão da tarifa foi analisada com base no Tema Repetitivo 958 do STJ, que permite sua cobrança desde que comprovados os serviços prestados e a ausência de onerosidade excessiva. Apelante não apresentou prova adequada da prestação do serviço no momento oportuno, tendo apresentado documentos novos extemporaneamente, os quais não foram considerados por preclusão, conforme os CPC, art. 434 e CPC art. 435. A sentença é reformada parcialmente para acolher o pedido subsidiário de compensação dos valores devidos, conforme o art. 368 do CC. Mantêm-se os demais termos da sentença. Sem majoração dos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.... (Continua)