Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora pretende a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial, sob o argumento de que desconhece a origem da dívida, buscando, também, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais decorrentes da negativação. Sentença de procedência. Apelo da ré. Relação de consumo. Débito inexigível. Prestadora de serviços que não se desincumbiu do ônus de comprovar a licitude da dívida apontada na contestação (CDC, art. 6º, VIII). Print de tela sistêmica que, por si só, não se mostra hábil a demonstrar a origem da dívida. Precedentes. Danos morais. Indenização devida. Incontroversa a inclusão em cadastro restritivo de crédito. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório, no entanto, reduzido a quantia que se mostra mais adequada ao caso, suficiente a reparar os prejuízos experimentados e em consonância com o entendimento desta C. 32ª Câmara de Direito Privado. Precedentes. Consectários legais corretamente fixados. Responsabilidade civil extracontratual. Correção monetária que deve incidir desde a data do arbitramento (Súmula 362 do E. STJ) e juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54 do E. STJ). Recurso provido em parte... (Continua)