Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual não negada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Aplicação da multa preservada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)