Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pretensão que sejam suspensos os efeitos do decreto da nomeação da Comissão Provisória do PSDB em Mongaguá feita pela Comissão Provisória Estadual em detrimento do Diretório Municipal eleito que foi dissolvido por esta - Questão interna corporis de Partido Político - Ausência de fumus boni iuris - Necessidade de dilação probatória para demonstração de violação à lei ou ao estatuto partidário - Ausência dos requisitos conjuntos do CPC/2015, art. 300 - Recurso desprovido... ()
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