Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra ato de destituição de advogado em causa criminal. Pedido de cassação da decisão. IMPOSSIBILIDADE. Houve a desídia, caracterizada pela não apresentação de defesa no prazo legal, apesar de intimado para tal. Ausência de justificativa. Situação que autoriza a destituição do patrono. Hipótese amparada no § 3º do CPP, art. 265, ante o abandono do processo. Não configurado ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada. Ausente direito líquido de certo do impetrante. SEGURANÇA DENEGADA.... (Continua)