Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUÍZO - DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA - OBJETIVO - AFERIR A INVASÃO DOS LIMITES DA PROPRIEDADE DOS AGRAVADOS - PROVA - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370 - MATÉRIA CONTROVERSA - POSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO DE MATRÍCULAS - AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO PELO QUE CONSTANTE NA CAUSA DE PEDIR.

AGRAVANTES - ALEGAÇÃO - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO - SITUAÇÃO - NÃO IMPEDIMENTO DO DEBATE TRAVADO NOS AUTOS - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CASO NÃO SE EVIDENCIE AS INVASÃO SOBRE OS LIMITES DA PROPRIEDADE DOS AGRAVADOS. HONORÁRIOS PERICIAIS - PAGAMENTO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - RATEIO ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO CPC, art. 95 - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO