Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS INDEVIDAS.

Sentença de procedência. Insurgência apenas da ré. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pela concessionária de forma unilateral e em desconformidade com a Resolução 414 da ANEEL. Inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Concessionária ré que não apresentou cópia integral do procedimento administrativo, tampouco comprovou a regularidade das medições que deram origem às cobranças a maior. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.  ... (Continua)