Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência Questão atinente à repetição do indébito em dobro - Ausência de interesse recursal, nos exatos termos do CPC, art. 996, uma vez que o apelante não sucumbiu neste ponto - Recurso não conhecido neste aspecto;