Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Recusa de cobertura - Carência contratual - Necessidade de internação de urgência de recém-nascido em UTI pediátrica - Prazo de carência afastado - Consumidor - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C e das Súmulas 103 do TJSP e 597 do STJ - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - As astreintes devem ser em valor necessário a induzir seu destinatário ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer - Valor da multa mantido - Recurso desprovido... (Continua)