Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - REITERAÇÃO DE TESE EXPRESSAMENTE APRECIADA E REJEITADA NO V. ACÓRDÃO COMBATIDO - ABSOLUTA AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022 - USO INDEVIDO DOS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS - MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO - RECURSO NÃO CONHECIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 1.026, §2º, DO CPC