Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EMPRESTADA E DE PROVA PERICIAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ELEITO. DIREITO PROBATÓRIO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 (CPC). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÕES.

Incabível a interposição de agravo de instrumento no caso em julgamento, pois a decisão interlocutória proferida na ação tirada desse recurso que indeferiu a realização de prova não está incluída no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Observe-se que a inadmissibilidade do agravo de instrumento não importará em preclusão sobre a questão, pois será possível impugnar a decisão em preliminar de apelação ou nas contrarrazões desse recurso, conforme dispõe o art. 1.009, §1º, do CPC... (Continua)