Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Reconhecimento - Dedução da indenização do seguro DPVAT da indenização reparatória de dano moral - Descabimento - Julgamento que deve observar o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ sobre a matéria, no sentido de que o abatimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT da indenização reparatória de dano moral somente é cabível na hipótese em que a indenização do dano moral tiver sido arbitrada com fundamento na morte ou na invalidez permanente - Caso em que a indenização do dano moral não se deu por tais motivos, incabível o pretendido abatimento - Questão relativa ao «quantum fixado para indenização do dano moral que extrapola os limites do CPC, art. 1022 - Intuito puramente infringente, neste ponto - Acolhimento parcial dos embargos para suprir a omissão relativa ao seguro obrigatório, sem alteração do resultado do julgamento.... (Continua)