Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Fiscal. IPTU e Taxa Resíduos Sólidos Urbanos do exercício de 2020. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, onde alegada a nulidade da CDA, inexigibilidade do crédito e incidência de isenção tributária parcial. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta: (I) o fundamento legal da Taxa ou dos juros e multa aplicados; (II) o índice de atualização monetária efetivamente empregado pela Fazenda Pública, sendo certo que a legislação apontada no título não fixou o índice de correção, mas apenas autorizou a sua fixação por Decreto do Poder Executivo, não indicado na CDA; (III) o termo inicial dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II a IV e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC/2015, art. 485, § 3º). Decisão reformada. Recurso provido