Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, VI. CABIMENTO DE VERBA HONORÁRIA.

Débitos tributários com a exigibilidade suspensa, nos termos do CTN, art. 151, II. Falta de interesse de agir. Condenação em honorários advocatícios fixados no mínimo legal, nos termos do art. 85, §3º, III, do CPC/2015. Majoração da verba honorária em grau recursal, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença mantida. ... (Continua)