Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais - Autora vítima do «golpe da máquina de cartão ou «golpe da taxa de entrega de presente de aniversário - Máquina de cartão adulterada - Lançamentos na fatura (R$ 7.999,99 e R$ 6.999,99) em valor muito superior ao da taxa de entrega (R$ 8,90) - Indubitável o nexo causal entre a fraude sofrida pela autora e a falha no sistema da corré «Pagseguro, que permitiu que terceiro, a partir da adulteração da maquineta, obtivesse êxito na prática de estelionato, mediante recebimento de valor de venda que nunca foi realizada - Corré «Pagseguro que não juntou qualquer documento que pudesse evidenciar a responsabilidade da autora pela compra refutada, nem que a tecnologia utilizada nas maquinetas «Pagseguro estivesse isenta de falha - Corré que não se desincumbiu do ônus da contraprova, consoante preceituado no art. 373, II, do atual CPC e no CDC, art. 6º, VIII - Vulnerabilidade do sistema da instituição intermediadora de pagamentos que dá ensejo à responsabilidade objetiva, tratando-se de fortuito interno - Legítima a pretensão da autora para que seja reconhecida a inexigibilidade dos valores correspondentes às transações não reconhecidas, com a consequente restituição dos valores de que ela foi desapossada com a fraude.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais - Falha na prestação de serviço do corréu «Banco Bradesco caracterizada pela não detecção da operação em valor destoante do perfil de utilização da correntista - Entendimento sedimentado pela Turma Especial da Subseção II de Direito Privado, por meio do Enunciado 13 - Falha que impede a caracterização de fortuito externo ou de culpa exclusiva de terceiro ou da vítima - Banco corréu que deve responder, solidariamente com a corré «Pagseguro, pelo ressarcimento dos danos materiais à autora - Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte. Responsabilidade civil - Dano moral - Fato que não gerou desdobramento danoso à esfera moral da autora - Ausência de prova de que a quantia descontada indevidamente, objeto de fraude, tivesse prejudicado a subsistência da autora ou ocasionado inscrição desabonadora em nome dela - Pedido de indenização por danos morais afastado - Sentença reformada nesse ponto - Apelo da corré «Pagseguro provido em parte.