Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2015 a 2018 - Sentença de procedência - Manutenção - Imóvel tributado que foi objeto de Ação de Usucapião, na qual restou reconhecido que o apelado exerce o domínio de apenas 226m² da área do imóvel tributado - Cobrança que deve ser proporcional à aludida área, posto que, em relação ao remanescente, o embargante não exercia os atributos inerentes à propriedade - Jurisprudência desta C. Câmara - Ausência, destarte, de responsabilidade solidária do apelado em relação a todo o débito, ante a ausência do «interesse comum descrito no CTN, art. 124, I - Confissão da dívida no âmbito de programa de parcelamento administrativo que não impede a discussão judicial dos aspectos jurídicos do lançamento - Inteligência da tese firmada no âmbito do Tema 375 dos Recursos Repetitivos - Majoração dos honorários em grau recursal - Recurso não provido.... (Continua)