Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. ECA. Representação pela prática de atos infracionais análogos ao crime de tráfico de entorpecentes. Procedência da pretensão socioeducativa. Aplicação de medida de internação. Irresignação.

Autoria e materialidade comprovadas. Declarações prestadas na fase investigatória pelos policiais militares responsáveis pela prisão-captura. Ratificação destas em juízo de forma coerente e harmônica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Corroboração pelos demais elementos dos autos. Ausência de impedimento ao testemunho dos policiais. Inteligência do Verbete Sumular 70 do TJ/RJ. Tese defensiva de ausência de provas. Pretensão exclusivamente argumentativa, desprovida de elementos probantes, objetivos, capazes de desconstituir o acervo probatório acusatório coligido nos autos. Rejeição. Representado Saymon. Pretensão de abrandamento da medida socioeducativa. Acolhimento. Medida socioeducativa de internação que somente resta cabível diante das hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. Pressuposto: reiteração de ato infracional grave após prévia aplicação de medida socioeducativa, ainda que não havendo necessidade de trânsito em julgado. Precedentes das duas turmas do E. STJ. Representado, no entanto, que não possui registro de aplicação de medida socioeducativa. Reiteração infracional não configurada. Readequação da medida socioeducativa para a de liberdade assistida. Provimento parcial do primeiro recurso. Abrandamento da medida socioeducativa em alinhamento à Jurisprudência do E. STJ. Desprovimento do segundo recurso.