Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Ação de Cobrança - Pretensão de recebimento de juros de mora e correção monetária fundada em alegado atraso no pagamento de Acordo administrativo pela desocupação de imóvel - Demanda proposta contra o Município de Guarujá - Sentença de improcedência - Recurso pelos autores - Desprovimento de rigor.

1. De proêmio, sequer seria o caso de conhecimento do recurso porque as razões de apelo constituem indevida inovação em sede recursal ante a apresentação de novas teses defensivas. 2. Todavia, mesmo que assim não fosse, não viceja a pretensão porque não houve estipulação de data certa para o pagamento avençado, observando-se que o procedimento administrativo no bojo do qual entabulado não teve maiores delongas sendo o pagamento realizado em menos de 5 meses da assinatura - Assim, dada a ausência de previsão de termo e cumprida a obrigação sem interpelação, judicial ou extrajudicial, não há falar em mora e, por conseguinte, em incidência de seus consectários - Não constituição em mora do suposto devedor segundo inteligência do art. 397 do Código Civil 3. Honorários advocatícios de sucumbência majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º, observada a gratuidade de Justiça de que beneficiários os autores. Sentença mantida - Apelação desprovida