Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - V.
acórdão que manteve a r. sentença de parcial procedência da ação de improbidade administrativa - Alegação de omissão - Inexistência de vícios - Rediscussão da matéria - Embargos de declaração de natureza infringente - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Inadmissibilidade - Embargos de declaração rejeitados... ()
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