Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Autora que, ao receber contato telefônico de suposto suporte do Banco, seguiu orientações e realizou transferências - Hipótese em que as operações efetuadas o foram mediante aplicativo instalado em celular - Ausência de prova de prestação de serviço defeituoso ou de fraude - Fortuito interno não caracterizado, obstando incidência da Súmula STJ 479 - Culpa exclusiva da vítima caracterizada - CDC, art. 14, §3º, II - Alegação de que as operações fugiram ao perfil de consumo da correntista constituindo inovação recursal a não comportar conhecimento - Sentença mantida - Recurso, na parte conhecida, desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)