Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - NOVA LIGAÇÃO -

Extinta a ação, em relação à obrigação de fazer pela perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI e julgada parcialmente procedente quanto ao pedido de indenização por danos morais - Efeito suspensivo ao recurso de apelação - Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito - Serviço Público essencial - Prazo estabelecido pela requerida extrapolado - Dano moral caracterizado - Fixação no valor de R$ 3.000,00 majorado para R$ 8.000,00, observada a razoabilidade e proporcionalidade, critérios compatíveis utilizados por esta Câmara - Honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Recurso parcialmente provido.... (Continua)