Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com exclusão de informação de dívida no sistema SCR, além de indenização por dano material e moral. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva com relação a um corréu e, com relação ao banco, julgou improcedente a demanda. Recurso da parte autora.

1. Cerceamento de defesa não configurado. Questão controvertida esclarecida nos autos. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 2. Pedido de revogação do benefício de justiça gratuita. Pretensão deduzida em contrarrazões. Impugnação que, além de genérica, está preclusa. 3. Ilegitimidade passiva da empresa que age como mera mandatária na cobrança de débitos. Inexistência de solidariedade entre a empresa de cobrança e o mandante, o banco. 4. Inscrição de débito no cadastro SCR. Informações constantes que somente se referem ao período anterior (histórico), com função de controle do sistema bancário. Parte autora que não demonstrou a permanência da informação após a alegada quitação. Ausente prova de ato ilícito que autorize o dever de indenizar. 5. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido