Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ESTELIONATO -

Extinção da punibilidade do réu pela prescrição. Prazo prescricional de 04 anos previsto no CP, art. 109, V. Lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Extinção da punibilidade, prejudicado o mérito do apelo... (Continua)