Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 705.9469.7151.8911

1 - TJSP RECURSO - Embargos de declaração - Tem razão o embargante quanto à existência de erro material no v. Acórdão embargado, na redação das letras «b e «c de seu item «5 - A correção do evidente erro material em questão, aferível ictu oculi, não altera o julgamento de provimento, em parte, do recurso - No mais, o v. Acórdão embargado não padece dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022.

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