Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave comprovada - Subtração de um (01) tubo de cola e um (01) pacote de cotonetes do estabelecimento penitenciário - Desclassificação descabida - Declaração de perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e a remir anteriores à data da falta, bem como regressão do sentenciado ao regime fechado e o reinício do cômputo para fins de progressão - Admissibilidade - Consonância com a LEP - Recurso desprovido