Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz - Inteligência do CPC, art. 370 - Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de outras prova quando os elementos probatórios já colacionados aos autos são aptos, idôneos e suficientes para demonstrar a inexistência do direito da apelante - Instrumento contratual que se reveste dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade - Comprovação da prestação do serviço pela embargada, de modo que é devida a remuneração prevista contratualmente - «Pacta sunt servanda - Negado provimento... (Continua)