Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALORES LIQUIDADOS. COISA JULGADA PRESERVADA. NÃO PROVIMENTO.

O Tribunal Regional registrou que a executada não apontou no agravo de petição, mesmo que por amostragem, as diferenças que alega existir. A Corte Regional transcreveu manifestação do perito acerca da correção dos valores apurados. Na aludida exposição, o expert menciona que a empresa, em seus cálculos, não considerou o trabalho noturno, com a respectiva redução da hora noturna e do adicional, o que implica ausência de excesso de execução, repita-se, como apurou o perito contábil, sem impugnação específica, ou seja, não foi constatado erro conspícuo que pudesse autorizar reconhecimento de ofensa à coisa julgada, tal como sedimentado na OJ. 123 da SbDI-2 . Portanto, têm incidência o § 2º do CLT, art. 896 e a Súmula 266/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)